Termos de Uso

O Fechô Pay é um serviço de software como serviço (SaaS) operado pela Fechô Pay Tecnologia Ltda. (CNPJ em processo de registro), com sede no Brasil. O Fechô Pay oferece uma plataforma digital que permite a vendedores autônomos e microempreendedores criar catálogos online de produtos, gerenciar pedidos e receber pagamentos via PIX e cartão de crédito, com foco em operações via WhatsApp.

Ao criar uma conta, você celebra um contrato vinculante com a Fechô Pay, sujeito às condições estabelecidas nestes Termos.

A plataforma Fechô Pay disponibiliza ao usuário (“Vendedor”) os seguintes recursos:

• Criação e publicação de catálogo digital com URL personalizada
• Gerenciamento de produtos, variações, estoque e preços
• Processamento de pagamentos via PIX e cartão de crédito por meio da integração com o MercadoPago
• Dashboard com métricas de vendas e pedidos em tempo real
• Notificações automáticas via WhatsApp pós-venda
• Ferramentas avançadas conforme o plano contratado (cupons, relatórios, chatbot IA)

O serviço é prestado exclusivamente em ambiente digital, sem entrega de mercadorias pela Fechô Pay. A Fechô Pay atua como intermediária tecnológica; a responsabilidade pelo produto, entrega e atendimento ao consumidor final é exclusivamente do Vendedor.

Para utilizar o Fechô Pay, o Vendedor deve se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas com sua conta
• Garantir que os produtos cadastrados estejam em conformidade com a legislação brasileira
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Manter seus dados bancários e fiscais atualizados para recebimento de pagamentos

A Fechô Pay reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

O Fechô Pay oferece os seguintes planos de assinatura:

• Start: R$ 100/mês + 2,5% por transação
• Premium: R$ 199/mês + 1,5% por transação
• Pro + IA: R$ 499/mês + 0,9% por transação

Período Beta: Durante o período de beta, o acesso à plataforma é liberado gratuitamente, independentemente do plano escolhido. O processamento de pagamentos por Stripe será ativado ao término do beta, quando as cobranças passarão a ser efetivadas conforme o plano selecionado.

A assinatura é mensal, sem fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de valores pagos.

O processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores finais é executado pelo MercadoPago (Mercado Pago S.A.), uma empresa terceira. A Fechô Pay integra-se à API do MercadoPago para facilitar transações, mas não armazena dados de cartão de crédito dos consumidores.

O uso do MercadoPago está sujeito aos termos e políticas próprios daquele serviço. A Fechô Pay não se responsabiliza por falhas, atrasos ou erros nos sistemas do MercadoPago. Disputas relativas a chargebacks ou estornos devem ser tratadas diretamente com o MercadoPago.

As taxas de transação informadas nos planos são cobradas pela Fechô Pay e não incluem eventuais taxas adicionais do MercadoPago.

A Fechô Pay não se responsabiliza por:

• Perdas de lucro, receita ou dados decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos (falhas de internet, provedores de nuvem, etc.)
• Condutas de terceiros, incluindo consumidores finais dos Vendedores
• Produtos ou serviços comercializados pelos Vendedores na plataforma

Em nenhum caso a responsabilidade total da Fechô Pay perante o Vendedor excederá o valor pago pelo Vendedor nos últimos 3 meses de assinatura.

Todo o código, design, marca, logotipo e conteúdo da plataforma Fechô Pay são de propriedade exclusiva da Fechô Pay Tecnologia Ltda., protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada a reprodução, cópia, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

O Vendedor mantém a propriedade intelectual dos produtos e imagens que cadastrar na plataforma, concedendo à Fechô Pay uma licença limitada e não exclusiva para exibição na plataforma.

O Vendedor pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, pelo e-mail de suporte ou diretamente no painel de controle. Após o cancelamento:

• O catálogo público ficará inacessível imediatamente
• Os dados do Vendedor serão mantidos por 90 dias para fins legais e de suporte
• Após 90 dias, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos permanentemente
• Pedidos em aberto devem ser resolvidos antes do encerramento

A Fechô Pay pode encerrar contas mediante aviso prévio de 15 dias em caso de inadimplência, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos.

O uso da plataforma Fechô Pay está sujeito à legislação brasileira, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Legislação tributária e fiscal aplicável às atividades dos Vendedores

O Vendedor é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas relativas à sua atividade comercial.

A Fechô Pay pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com ao menos 15 dias de antecedência por e-mail e notificação no painel. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos.

Caso o Vendedor não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações referentes a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: suporte@fechopay.com.br
WhatsApp: +55 14 99864-2584

Foro de eleição: comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.